TSTNão conhecidoJulgamento: 09/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00120086320205150099

Processo nº 0012008-63.2020.5.15.0099

Gabinete da Presidencia

Abono Pecuniário · Valor Arbitrado · Desconfiguração de Justa Causa · Assédio Moral · Indenizado - Efeitos · Levantamento / Liberação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Acúmulo de Função · Férias Proporcionais

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