TSTNão conhecidoJulgamento: 09/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00119894220205150007

Processo nº 0011989-42.2020.5.15.0007

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO · Empreitada/Dono da Obra · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS

Licitude/Ilicitude Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Férias Proporcionais AVISO PRÉVIO Empreitada/Dono da Obra Saldo de Salário Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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