TSTImprocedenteJulgamento: 04/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00119299820185150117

Processo nº 0011929-98.2018.5.15.0117

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Competência Negativa de Prestação Jurisdicional Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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