TSTNão conhecidoJulgamento: 27/04/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00119220820135010203

Processo nº 0011922-08.2013.5.01.0203

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Benefício de Ordem · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais · Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado

Ente Público Benefício de Ordem Requisição de Pequeno Valor - RPV Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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