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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00118913420245180201

Processo nº 0011891-34.2024.5.18.0201

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Desconfiguração de Justa Causa · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Acidente de Trabalho · Saldo de Salário · Justa Causa/Falta Grave · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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