TSTParcialmente procedenteJulgamento: 30/01/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00118638420145150109

Processo nº 0011863-84.2014.5.15.0109

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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