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TSTImprocedenteJulgamento: 16/10/2017

Recurso de Revista nº 00118170420155150031

Processo nº 0011817-04.2015.5.15.0031

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Juros · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
JurosDesconsideração da Personalidade JurídicaMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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