TSTProcedenteJulgamento: 08/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00118118420175030152

Processo nº 0011811-84.2017.5.03.0152

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Indenizado - Efeitos · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Trabalho aos Domingos · Saldo de Salário · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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