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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00118047320175030029

Processo nº 0011804-73.2017.5.03.0029

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Hora Extra · Aplicabilidade · Despedida/Dispensa Imotivada · FGTS · Assédio Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade
Multa de 40% do FGTSAdicional de Hora ExtraAplicabilidadeDespedida/Dispensa ImotivadaFGTSAssédio MoralMulta do Artigo 477 da CLTAdicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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