TSTNão conhecidoJulgamento: 02/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00117953720165180221

Processo nº 0011795-37.2016.5.18.0221

Gabinete da Vice-Presidencia

Desvio de Função e Reenquadramento · Licitude/Ilicitude · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Auxílio/Cesta Alimentação

Desvio de Função e Reenquadramento Licitude/Ilicitude Terceirização/Tomador de Serviços Isonomia Salarial Temas repetitivos / Repercussão Geral Auxílio/Cesta Alimentação

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Como os tribunais decidem: Desvio de Função e Reenquadramento

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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