TSTNão conhecidoJulgamento: 21/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00117746120245180001

Processo nº 0011774-61.2024.5.18.0001

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Transferência · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT

Décimo Terceiro Salário Proporcional Indenização por Dano Moral Terceirização/Tomador de Serviços Multa do Artigo 467 da CLT Adicional de Transferência Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Adicional de Horas Extras Honorários na Justiça do Trabalho Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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