TSTImprocedenteJulgamento: 17/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00117403820195150133

Processo nº 0011740-38.2019.5.15.0133

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Cesta Básica · Acidente de Trabalho · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário · Base de Cálculo

Ente Público Intervalo Intrajornada Depósito/Diferenças Cesta Básica Acidente de Trabalho Rescisão Indireta Décimo Terceiro Salário Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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