TSTImprocedenteJulgamento: 10/11/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00117133920175150064

Processo nº 0011713-39.2017.5.15.0064

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Rescisão Indireta · Ente Público

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Rescisão Indireta Ente Público

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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