TSTImprocedenteJulgamento: 09/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00116930920215150064

Processo nº 0011693-09.2021.5.15.0064

Gabinete da Presidencia

Juros · Multa do Art. 475-J do CPC · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Insalubridade

Juros Multa do Art. 475-J do CPC Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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