TSTNão conhecidoJulgamento: 15/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00116674720175030173

Processo nº 0011667-47.2017.5.03.0173

Gabinete da Presidencia

Anotação/Baixa/Retificação · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aplicabilidade · Isonomia Salarial · Licitude/Ilicitude

Anotação/Baixa/Retificação Enquadramento Reconhecimento de Relação de Emprego Aplicabilidade Isonomia Salarial Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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