TSTImprocedenteJulgamento: 16/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00116540720145150048

Processo nº 0011654-07.2014.5.15.0048

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa de 40% do FGTS Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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