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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00116186920215150031

Processo nº 0011618-69.2021.5.15.0031

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Criação de Dotação Orçamentária · Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Plano de Cargos e Salários
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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