TSTNão conhecidoJulgamento: 02/03/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00116134920145010462

Processo nº 0011613-49.2014.5.01.0462

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Ente Público · Ônus da Prova · Competência · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Execução / Cálculo / Atualização Ente Público Ônus da Prova Competência Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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