TSTNão conhecidoJulgamento: 13/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00116085920175030173

Processo nº 0011608-59.2017.5.03.0173

GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Justa Causa/Falta Grave · Transcedência

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Salário por Acúmulo de Cargo/Função Justa Causa/Falta Grave Transcedência

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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