TSTNão conhecidoJulgamento: 23/05/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00116068520165030024

Processo nº 0011606-85.2016.5.03.0024

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Empreitada/Dono da Obra · Cerceamento de Defesa · Contratuais · Compensação de Jornada

Intervalo Intrajornada Multa do Artigo 477 da CLT Empreitada/Dono da Obra Cerceamento de Defesa Contratuais Compensação de Jornada

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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