TSTNão conhecidoJulgamento: 31/08/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00115985820145010049

Processo nº 0011598-58.2014.5.01.0049

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Ônus da Prova · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Indenização por Dano Moral

Ente Público Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Ônus da Prova Desconsideração da Personalidade Jurídica Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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