TSTNão conhecidoJulgamento: 10/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00115968720165030138

Processo nº 0011596-87.2016.5.03.0138

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Transcedência · Enquadramento · Anotação/Baixa/Retificação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Reconhecimento de Relação de Emprego · Licitude/Ilicitude · Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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