TSTNão conhecidoJulgamento: 18/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00115958920185180017

Processo nº 0011595-89.2018.5.18.0017

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Horas Extras · Assistência Judiciária Gratuita · Cargo de Confiança · Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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