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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00115541420165150135

Processo nº 0011554-14.2016.5.15.0135

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Terceirização / Tomador de Serviços · Honorários Profissionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Cabimento
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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