TSTNão conhecidoJulgamento: 03/06/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00115526420175150117

Processo nº 0011552-64.2017.5.15.0117

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Multa Cominatória / Astreintes · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Multa por ED Protelatórios

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Multa Cominatória / Astreintes Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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