TSTNão conhecidoJulgamento: 16/04/2021

Petição Cível nº 00115135420195180007

Processo nº 0011513-54.2019.5.18.0007

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Terceirização/Tomador de Serviços · Verbas Rescisórias · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios

Condições da Ação Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Terceirização/Tomador de Serviços Verbas Rescisórias Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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