TSTProcedenteJulgamento: 06/12/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00115058520165030044

Processo nº 0011505-85.2016.5.03.0044

Gabinete da Presidencia

Enquadramento Sindical · Enquadramento · Transcedência · Aplicabilidade · Licitude/Ilicitude · Reconhecimento de Relação de Emprego

Enquadramento Sindical Enquadramento Transcedência Aplicabilidade Licitude/Ilicitude Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Enquadramento Sindical

17% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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