TSTNão conhecidoJulgamento: 23/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114775520225150018

Processo nº 0011477-55.2022.5.15.0018

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Nulidade · Grupo Econômico · Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta

Multa de 40% do FGTS Guias do Seguro Desemprego Nulidade Grupo Econômico Verbas Rescisórias Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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