TSTNão conhecidoJulgamento: 17/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114500520175030108

Processo nº 0011450-05.2017.5.03.0108

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Transcedência · Reconhecimento de Relação de Emprego

Multa do Artigo 477 da CLT Negativa de Prestação Jurisdicional Transcedência Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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