TSTNão conhecidoJulgamento: 11/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114401320215150002

Processo nº 0011440-13.2021.5.15.0002

Gabinete da Presidencia

Fruição/Gozo · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Abono Pecuniário · Rescisão Indireta · Ente Público · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização · Férias Proporcionais · Honorários na Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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