Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114361920195150075

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BATATAIS ATOrd 0011436-19.2019.5.15.0075 mar ciência da Decisão ID e1838f0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc.A perita contábil se manifestou acerca das arguições do réu (Id b43a2d2 e anexos) e apresentou laudo retificado (Id 54ad0f9 e anexos), que fica homologado, na forma das planilhas de acertamento e de atualização juntadas pela secretaria desta vara.Fixo o valor da condenação em R$ 17.856,14 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais, quatorze centavos) para o presente mês de junho, nele incluídos os honorários periciais contábeis ora arbitrados, sendo:CRÉDITO AUTOR = R$ 12.442,81 + R$ 444,39 (juros) = R$ 12.887,20CRÉDITO AUTOR (FGTS) = R$ 844,19 + 30,42 (juros) = R$ 874,61CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA = R$ 856,28HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$ 1.438,05HONORÁRIOS PERICIAIS = R$ 1.800,00A parcela da contribuição previdenciária a cargo do autor já está deduzida de seu crédito. Nos termos da Lei 6.037/1974, o réu é dispensado do recolhimento de sua quota, motivo pelo qual esta não foi incluída na conta. Dispensável intimação da União (Recomendação GP-CR 03/2011 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023).Não haverá retenção de imposto de renda, nos termos da instrução normativa 1.500 de 29/10/2014, da Receita Federal do Brasil.Notifique-se o réu pelo procurador para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC.Decorrido o prazo, expeça-se requisição de pequeno valor.No prazo de 5 dias, conforme disposto na Resolução 314/2021 do CSJT, informem o autor e sua patrona os dados bancários: nome do titular da conta, CPF, banco, código do banco, agência, número e tipo de conta (conta corrente ou poupança).

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