TSTNão conhecidoJulgamento: 13/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114120420135010006

Processo nº 0011412-04.2013.5.01.0006

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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