TSTImprocedenteJulgamento: 21/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114037320145030031

Processo nº 0011403-73.2014.5.03.0031

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Transcedência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Licitude/Ilicitude Transcedência Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 20.128 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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