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TSTImprocedenteJulgamento: 21/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113992520175030033

Processo nº 0011399-25.2017.5.03.0033

Gabinete da Presidencia

Reserva de Plenário · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Transcedência
Reserva de PlenárioTemas repetitivos / Repercussão GeralEnte PúblicoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaTranscedência
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Como os tribunais decidem: Reserva de Plenário

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