TSTImprocedenteJulgamento: 24/04/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00113963020135010045

Processo nº 0011396-30.2013.5.01.0045

GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Juros · Multa por ED Protelatórios · Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

Juros Multa por ED Protelatórios Ônus da Prova Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público

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18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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