TSTNão conhecidoJulgamento: 06/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113684020155150130

Processo nº 0011368-40.2015.5.15.0130

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Multa do Artigo 477 da CLT · Insalubridade · Indenizaçao por Dano Moral · Representação em Juízo · Base de Cálculo · Multa do Artigo 467 da CLT · Contratuais · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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