TSTNão conhecidoJulgamento: 16/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113659820185030038

Processo nº 0011365-98.2018.5.03.0038

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Verbas Rescisórias · Prêmio · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Transcedência

Condições da Ação Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Verbas Rescisórias Prêmio FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Transcedência

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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