TSTParcialmente procedenteJulgamento: 04/10/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00113429020135010004

Processo nº 0011342-90.2013.5.01.0004

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Fazenda Pública · Ente Público · Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 467 da CLT Fazenda Pública Ente Público Ônus da Prova Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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