TSTNão conhecidoJulgamento: 12/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113340220245150049

Processo nº 0011334-02.2024.5.15.0049

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Férias · Grupo Econômico · Cesta Básica · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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