TSTNão conhecidoJulgamento: 25/09/2019

Recurso de Revista nº 00113300220155010006

Processo nº 0011330-02.2015.5.01.0006

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Ônus da Prova Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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