TSTNão conhecidoJulgamento: 28/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113290420195150130

Processo nº 0011329-04.2019.5.15.0130

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Arbitragem · Indenização Adicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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