TSTParcialmente procedenteJulgamento: 04/04/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112645420145010039

Processo nº 0011264-54.2014.5.01.0039

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Ente Público · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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