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TSTImprocedenteJulgamento: 15/10/2025

Recurso de Revista nº 00112306420235150010

Processo nº 0011230-64.2023.5.15.0010

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Saldo de Salário · Assédio Moral · Vale Transporte · FGTS · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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