TSTNão conhecidoJulgamento: 10/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112143220165150083

Processo nº 0011214-32.2016.5.15.0083

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Contagem de Minutos Residuais · Assistência Judiciária Gratuita · Horas in Itinere · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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