TSTImprocedenteJulgamento: 02/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112119120145010033

Processo nº 0011211-91.2014.5.01.0033

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Indenização por Dano Moral Honorários Advocatícios Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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