TSTProcedenteJulgamento: 13/03/2018

Recurso de Revista nº 00111675320165150020

Processo nº 0011167-53.2016.5.15.0020

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Horas Extras · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Licitude/Ilicitude

Horas Extras Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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