TSTImprocedenteJulgamento: 03/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111664820155010067

Processo nº 0011166-48.2015.5.01.0067

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa por ED Protelatórios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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