TSTNão conhecidoJulgamento: 21/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111592420135010068

Processo nº 0011159-24.2013.5.01.0068

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Intervalo Intrajornada · Intervalo 15 Minutos Mulher · Enquadramento Sindical · Financeiras/Equiparação Bancário · Horas Extras · Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos · Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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