Embargos nº 00111568520145150087
Processo nº 0011156-85.2014.5.15.0087
GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Empreitada/Dono da Obra · Ente Público
Desconsideração da Personalidade JurídicaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEmpreitada/Dono da ObraEnte Público
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