TSTNão conhecidoJulgamento: 12/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111386220205150052

Processo nº 0011138-62.2020.5.15.0052

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Adicional de Insalubridade · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Acúmulo de Função · Condições Degradantes · Adicional de Periculosidade · Correção Monetária · Diferenças por Desvio de Função

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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